EAREsp 1459621 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se a atividade da empresa preenche os requisitos para o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS previsto na Lei 10.925/2004
2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: identidade fático-processual e atualidade da divergência jurisprudencial
3. 3 Competência da Corte Especial para processar embargos de divergência quando paradigmas envolvem matéria antiga ou não similar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: não houve identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a divergência arguida não apresentava atualidade (paradigma de 2004) e os acórdãos comparados versavam sobre normas e controvérsias distintas; manteve-se, assim, o enquadramento da recorrente como cerealista e a decisão que negou o crédito presumido, determinando-se a redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negado provimento ao agravo interno
• Redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção para análise à luz dos paradigmas remanescentes