EREsp 1692785 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CONCEITO DE CEREALISTA. MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATUALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Inexiste similitude fático-processual entre os casos comparados: no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é possível, pela via dos embargos de divergência, comparar acórdãos que sequer se debruçaram sobre as mesmas normas federais para a análise e o deslinde da controvérsia jurídica deduzida no recurso especial. 3. Se não bastasse, não há atualidade da suposta divergência jurisprudencial alegada, uma vez que o julgamento paradigmático foi realizado em 19/08/2004. E, na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito: AgInt nos ERESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018" (AgInt nos EREsp 1848530/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). 4. Agravo interno desprovido, com determinação de redistribuição dos embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo interno interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra decisão de minha lavra (fls. 1029-1034) que, no âmbito da competência da Corte Especial, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, os quais, por sua vez, foram opostos contra acórdão da SEGUNDA TURMA, relatado pela Ministra Assusete Guimarães, e ementado nestes termos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte e que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto no art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004 - assegurado aos produtores (pessoas jurídicas, inclusive cooperativas) de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal -, na proporção da receita de exportação dos grãos a granel (soja, milho e trigo), no período de janeiro de 2011 a 08 de outubro de 2013, determinando-se que a autoridade coatora "promova o ressarcimento à Impetrante dos créditos presumidos de PIS e COFINS acumulados" no período. Concedida parcialmente a segurança, pelo Juízo de 1º Grau, ambas as partes recorreram. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, deu provimento à Apelação da União e à remessa necessária e julgou prejudicado o recurso da impetrante. No Recurso Especial a impetrante apontou contrariedade aos arts. 8º, caput, § 1º, I, e § 4º, I, e 9º, I, da Lei 10.925/2004, 56-A da Lei 12.350/2010, incluído pela Lei 12.431/2011, 30 e 31 da Lei 12.865/2013, e ao art. 8º, § 1º, I, da Lei 10.925/2004, com a alteração da Lei 11.196/2005. Na decisão agravada o Recurso Especial foi improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela impetrante. III. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, no caso, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos incontroversos, delineados pelas instâncias ordinárias, que foram categóricas ao afirmar que as atividades exercidas pela impetrante, objeto de análise, para fins do creditamento em questão, consistem apenas em limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal. IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.667.214/PR e o REsp 1.670.777/RS, por maioria, concluiu que, da leitura do art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, da Lei 10.925/2004, depreende-se que "(a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido". Assentou, ainda, que, "para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros" (STJ, REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2020). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.459.621/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no REsp 1.817.703/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.691.639/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020; AgInt no REsp 1.715.644/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020. V. Para fins de aplicação dos aludidos precedentes, é desimportante o fato de serem os grãos destinados à exportação. Com efeito, se, de um lado, as operações de saída para o mercado interno beneficiam-se da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, por outro, as operações de saída para o mercado externo gozam de imunidade, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. É dizer, em ambas as hipóteses, as operações de saída, realizadas pelo cerealista, não serão tributadas. VI. A análise dos fatos delineados pelo Tribunal a quo denota que as atividades desenvolvidas pela recorrente - limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a impetrante, no que respeita a tais atividades, na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. VII. Agravo interno improvido." Ainda houve a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 671-729. Alega a Embargante divergência jurisprudencial, apontando os seguinte julgados paradigmas (fl. 736): "(i) REsp 396.609/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 17/03/2003 (ii) REsp 681.660/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005 (iii) REsp 207.570/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 29/11/1999 (iv) REsp 435.038/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 14/02/2005 (v) REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018" Com relação ao paradigma da QUARTA TURMA, sustenta que (fl. 787): "A divergência será travada sobre aspecto decisório fundamental: a natureza jurídica da empresa/embargada e seus consequentes efeitos legais. Como visto, o v. acórdão embargado considerou a empresa recorrente como mera "Cerealista" e, não, como uma Agroindústria do setor primário. A distinção muda, por completo, a sorte do julgado, pois a Cerealista não goza do benefício fiscal em debate." Argumenta que, no paradigma, a ""recorrente Ceval" é uma concorrente de mercado da ora Embargante; desempenham atividades assemelhadas, comprando saca de soja de produtores e cooperativas rurais para o consequente beneficiamento ou industrialização dos grãos. Da simples leitura decisória, fica patente que a parte recorrente foi considerada "EMPRESA AGROINDUSTRIAL" e, não, mera "Cerealista", tal como pressuposto no v. acórdão embargado" (fl. 798). Requer, pois, o acolhimento dos embargos para que (fls. 820-821): "I. seja reconhecida a clara e manifesta divergência jurisprudencial entre o v. acórdão embargado e as r. decisões paradigmas que, a partir do desempenho da mesma atividade econômica, destoaram das respectivas conclusões jurídicas, tendo v. acórdão embargado, em posição única e isolada à luz de ampla construção jurisprudencial do egrégio STJ, considerado a ora Embargante como mera "cerealista", quando o consolidado entendimento pretoriano da Corte Superior reconhece sua natureza "industrial" ou "agroindustrial" e, por assim, dar provimento aos embargos de divergência para reformar a decisão do v. acórdão embargado e prover o recurso especial, tal como ampla e sobejamente demonstrado nas presentes razões recursais; II. sucessiva e/ou conjuntamente, seja reconhecida a manifesta divergência jurisprudencial promovida pelo r. acórdão embargado que, ao considerar como "totalmente irrelevantes as alegações de violação ao princípio da não cumulatividade", acabou por tolerar uma ilegal "tributação em cascata" sobre a empresa Embargante, abrindo divergência frontal com decisão paradigmática da PRIMEIRA SEÇÃO/STJ, em recurso representativo da controvérsia, que determinou a "eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, afastando a interpretação da legislação de regência a partir de conceitos de IPI", sistemática essa que é parte integrante do tipo fiscal e razão de ser da regra do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, de forma a consagrar, por seus efeitos normativos naturais, o direito de crédito fiscal objeto do presente caso, dando provimento aos embargos de divergência para reformar a decisão do v. acórdão embargado e prover o recurso especial." Proferi a decisão de fls. 1029-1034, indeferindo liminarmente os embargos de divergência, em relação ao paradigma oriundo da QUARTA TURMA, que ensejaria a competência da Corte Especial, consoante a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CONCEITO DE CEREALISTA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DA PRIMEIRA TURMA, PRIMEIRA SEÇÃO E QUARTA TURMA. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, PRIMEIRA SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO." Reitera a Agravante o alegado dissídio, asseverando que (fls. 1039-1041): " .. a questão nuclear que possibilitou a solução da lide, no âmbito da Colenda Segunda Turma, foi a adoção de um pressuposto no sentido de que empresa que realiza a aquisição de grãos (insumos) para posterior produção se enquadra na qualificação de cerealista. Apesar do r. acórdão paradigma, proclamado no âmbito da Colenda Quarta Turma, não ser milimétricamente idêntico, parte de idêntico pressuposto jurídico: sua solução jurídica pressupõe, a partir do direito positivo nacional, que empresa que realiza a aquisição de grãos (insumos) para posterior produção se enquadra na qualificação de agroindustrial e, não, como mera "cerealista", tal decidido pela v. acórdão embargado. .. De ver que em ambos os casos confrontados, precipuamente, existe uma mesma questão autônoma, que por si só, define uma própria tese jurídica: a qualificação jurídica da empresa que adquire grãos para posterior produção." Requer, pois, o provimento do agravo interno. Sem contrarrazões (fl.1049). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CONCEITO DE CEREALISTA. MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATUALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste similitude fático-processual entre os casos comparados: no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é possível, pela via dos embargos de divergência, comparar acórdãos que sequer se debruçaram sobre as mesmas normas federais para a análise e o deslinde da controvérsia jurídica deduzida no recurso especial. 3. Se não bastasse, não há atualidade da suposta divergência jurisprudencial alegada, uma vez que o julgamento paradigmático foi realizado em 19/08/2004. E, na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito: AgInt nos ERESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018" (AgInt nos EREsp 1848530/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). 4. Agravo interno desprovido, com determinação de redistribuição dos embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A despeito do esforço argumentativo do combativo causídico, não trouxe argumentação apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida em seus próprios termos, ora reafirmados. Os embargos divergência não alcançam a admissibilidade, porquanto desatendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a inarredável necessidade de haver identidade das situações fático-processuais comparadas. No ponto, o acórdão embargado decidiu ser: " .. incabível a pretensão da parte impetrante de ver reconhecido seu direito ao crédito presumido em tela, e, por conseguinte, ao ressarcimento da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004. Na forma da jurisprudência desta Segunda Turma, a circunstância de o produto encontrar-se eventualmente pronto para consumo humano ou animal, em virtude dos melhoramentos empreendidos, não enseja, por si só, industrialização, no microssistema jurídico em discussão. Ademais, reforça esse entendimento a ausência de destaque de IPI, nas notas fiscais que instruem o feito (fls. 103/244e). Em resumo, para fins de obtenção do crédito presumido em debate, a impetrante deveria demonstrar que produz mercadorias de origem vegetal, exercendo, sobre os aludidos grãos em estado bruto (soja, milho e trigo), transformações além daquelas típicas das desempenhadas pelos cerealistas (art. 8º, § 1º, I, da Lei 10.925/2004), o que não se verifica, na hipótese dos autos. No caso, o acórdão recorrido, em conformidade com o atual entendimento desta Segunda Turma, concluiu que a impetrante é "cerealista, que, no âmbito do sistema desonerativo da Lei 10.925/04,é beneficiada com a venda dos seus grãos com a suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS (art. 9º, inc. I), e está impedida, dessarte, de deduzir crédito presumidona forma do caput do art. 8º, por expressa disposição do § 4º, inc. I, do mesmo artigo" (fl. 395e), razão pela qual o recurso da impetrante não merece ser provido. Registre-se, ademais, que, para fins de aplicação dos aludidos precedentes, é desimportante o fato de serem os grãos destinados à exportação. Com efeito, se, de um lado, as operações de saída para o mercado interno beneficiam-se da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, por outro, as operações de saída para o mercado externo gozam de imunidade, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. É dizer, em ambas as hipóteses, as operações de saída, realizadas pelo cerealista, não serão tributadas." (fl. 632; grifo nosso) Vê-se que o acórdão embargado, a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, enquadrou a atividade da ora Embargante como "Cerealista", e não industrial, refutando a pretensão de reconhecimento dos créditos presumidos de PIS e COFINS, porque, segundo se entendeu, "para fins de obtenção do crédito presumido em debate, a impetrante deveria demonstrar que produz mercadorias de origem vegetal, exercendo, sobre os aludidos grãos em estado bruto (soja, milho e trigo), transformações além daquelas típicas das desempenhadas pelos cerealistas (art. 8º, § 1º, I, da Lei 10.925/2004), o que não se verifica, na hipótese dos autos." O acórdão paradigma, por sua vez, prolatado nos idos de 2004 - ou seja, nem estaria apto a configurar dissídio atual -, tratou de controvérsia de natureza absolutamente distinta, envolvendo outra empresa. Confira-se: "Ceval Alimentos S/A interpõe, pelas letras "a" e "c" do autorizador constitucional, recurso especial alegando, em síntese, que moveu ação de resolução contratual cumulada com cobrança de cláusula penal contra a ora recorrida, respeitante a contrato de compra e venda de soja cujo prazo de entrega expirou em 15.05.1988, com a multa equivalente a 50% sobre a parte da mercadoria não entregue. Diz que o acórdão reduziu a penalidade de 50% para 2%, mas não há relação de consumo e nem é abusiva a cláusula. .. De efeito, não se cuida, evidentemente, de relação de consumo, mas de compra e venda de produto agrícola entre produtor rural e empresa agroindustrial, portanto não sujeita às regras do CDC. Ademais, se houve consumo, a consumidora, aí, seria a recorrente Ceval, adquirente da mercadoria, não a ré-recorrida. Ainda que assim não fosse, sequer vigorava à época do contrato a Lei n. 8.078/90, e a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido do descabimento do aludido Código aos pactos já existentes antes da sua vigência. .. Por fim, acrescente-se que na espécie dos autos, o contrato foi integralmente inadimplido. A quantidade de soja contratada - 360.000 Kg - não foi entregue à compradora, o que causa severa repercussão em seus negócios e atividade." Está evidente, portanto, que inexiste similitude fático-processual entre os casos comparados, porque, além de cuidar-se de empresas e relações jurídicas diferentes, as controvérsias trazidas a exame nos respectivos recursos especiais são totalmente diversas, o que desautoriza o manejo de embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Não se sustenta, data venia, a alegação da Agravante de que a "questão nuclear" seria a definição jurídica da atividade empresarial. Na verdade, a questão central destes autos é saber se atividade desenvolvida pela empresa Agravante - conforme delineada pela instância ordinária - atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido. Naqueles outros, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Embora haja como ponto de tangência entre os dois acórdãos contrastados a "premissa" destacada pelo Agravante, ela não é suficiente para sustentar a arguição de dissídio jurisprudencial, uma vez que não é possível, pela via dos embargos de divergência, comparar acórdãos que sequer se debruçaram sobre as mesmas normas federais para a análise e deslinde da controvérsia jurídica deduzida no recurso especial. Cumpre ressaltar que a divergência que enseja a oposição dos embargos - via recursal destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional -, é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fático-processuais semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas (v.g.: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.449.212/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015). A propósito, "os Embargos de Divergência não possuem como finalidade imediata o rejulgamento das decisões proferidas pelos órgãos fracionários (os Embargos de Divergência não se destinam a eternizar o rejulgamento do mérito) - o que pressuporia uma espécie de ascendência hierárquica interna nos órgãos que integram o Superior Tribunal de Justiça. Tal finalidade (a reforma do julgado) somente ocorre como objetivo mediato, condicionado à prévia e necessária demonstração da existência de dissídio, à luz de semelhantes características fáticas e jurídicas da lide" (AgInt nos EAREsp 1023387/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019). Se não bastasse, conforme acima ressaltado, não há atualidade da suposta divergência jurisprudencial alegada, uma vez que o julgamento paradigmático foi realizado em 19/08/2004. E, na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito: AgInt nos ERESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018" (AgInt nos EREsp 1848530/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; sem grifo no original). Cumpre ainda registrar, por oportuno, que esta Corte Especial, analisando exatamente a mesma controvérsia, deduzida pela mesma Embargante, ora Agravante, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CONCEITO DE CEREALISTA. MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATUALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste similitude fático-processual entre os casos comparados: no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou não sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é possível, pela via dos embargos de divergência, comparar acórdãos que sequer se debruçaram sobre as mesmas normas federais para a análise e deslinde da controvérsia jurídica deduzida no recurso especial. 3. Se não bastasse, não há atualidade da suposta divergência jurisprudencial alegada, uma vez que o julgamento paradigmático foi realizado em 19/08/2004. E, na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito: AgInt nos ERESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018" (AgInt nos EREsp 1848530/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). 4. Agravo interno desprovido, com determinação de redistribuição dos embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes." (AgInt nos EAREsp 1459621/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a PRIMEIRA SEÇÃO, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes. É o voto.