EREsp 1732598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para empresas que realizam limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos (cerealistas)
2. 2 Existência de divergência jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado
3. 3 Aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado; além disso, as atividades atribuídas à embargante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos) não configuram produção/industrialização capaz de gerar direito ao crédito presumido de PIS e COFINS nos termos do art. 8º, §§1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Embargos de divergência liminarmente indeferidos
• Intimem-se.