REsp 1842277 - DECISAO

REsp 1842277 - DECISAO

O relator, com fundamento nos argumentos apresentados pela agravante, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos ao gabinete.

Parties
Agravante: SOUTH32 MINERALS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259, Caput, Ri/stj)
Outcome
AgravO interno provido para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido Do IPI, Transferência De Crédito Da Matriz Para Filial, Compensação, Súmula 7/stj, Art. 74 Da Lei Nº 9.430/96, Art. 259 Do Ri/stj
Processual Civil Tributário Crédito Presumido Do IPI Transferência De Crédito Da Matriz Para Filial Compensação Súmula 7/stj Art. 74 Da Lei Nº 9.430/96 Art. 259 Do Ri/stj

Case Brief

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Parties

SOUTH32 MINERALS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259, Caput, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade ou impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Interpretação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 quanto ao crédito presumido do IPI e à transferência de crédito da matriz para filial

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento nos argumentos apresentados pela agravante, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos ao gabinete.

Court Disposition

AgravO interno provido para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.021-1.024
  • Retornem os autos conclusos ao gabinete