REsp 1935074 - DECISAO

REsp 1935074 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 13.340/2016, em especial o art. 12, que determina que honorários e custas são de responsabilidade de cada parte nas hipóteses de adesão ao programa de estímulo à liquidação/renegociação de crédito rural, afastando-se assim a condenação em honorários à parte adversa; acolheu-se que não houve omissão ou erro material no aresto recorrido e fundamentou-se em precedentes do tribunal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Rural, Renegociação De Dívidas, Honorários Advocatícios, Lei 13.340/2016
Processual Civil Crédito Rural Renegociação De Dívidas Honorários Advocatícios Lei 13.340/2016

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na hipótese de adesão ao programa previsto na Lei 13.340/2016
  2. 2 Alegada omissão e erro material no acórdão com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 13.340/2016, em especial o art. 12, que determina que honorários e custas são de responsabilidade de cada parte nas hipóteses de adesão ao programa de estímulo à liquidação/renegociação de crédito rural, afastando-se assim a condenação em honorários à parte adversa; acolheu-se que não houve omissão ou erro material no aresto recorrido e fundamentou-se em precedentes do tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se