REsp 1948713 - DECISAO

REsp 1948713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia exame de direito local e reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (questões vedadas ao recurso especial), estando obstadas a análise por analogia pela Súmula 280/STF e pelo óbice de reexame de matéria fático-probatória previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG; Recorridos: Autores (produtores rurais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Rural, Natureza Jurídica Do Contrato, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prorrogação De Parcelas Por Quebra De Safra, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (280 Stf; 5 E 7 Stj)
Direito Bancário Direito Agrário Direito Processual Civil Crédito Rural Natureza Jurídica Do Contrato Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prorrogação De Parcelas Por Quebra De Safra Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG

Recorrente

Autores (produtores rurais)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o financiamento concedido com recursos do Fundo Jaíba caracteriza-se como crédito rural nos termos da Lei n. 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural (MCR/BACEN)
  2. 2 Se o BDMG integra o Sistema Nacional de Crédito Rural e, portanto, está sujeito à normativa do MCR/BACEN
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao produtor rural que utiliza o crédito para incremento da produção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia exame de direito local e reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (questões vedadas ao recurso especial), estando obstadas a análise por analogia pela Súmula 280/STF e pelo óbice de reexame de matéria fático-probatória previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.