AREsp 2588923 - ACORDAO

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Concedeu-se o agravo interno porque houve impugnação específica; no mérito o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não foram preenchidos os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, entendimento que não pode ser modificado no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de requisitos legais.

Parties
Agravante: LINDOLFO MARTINS ARRUDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Crédito Rural Alongamento Da Dívida Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINDOLFO MARTINS ARRUDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para alongamento de dívida rural (Lei 9.138/95)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo interno porque houve impugnação específica; no mérito o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não foram preenchidos os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, entendimento que não pode ser modificado no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo.
  • Recurso especial negado provimento.