AREsp 2765536 - DECISAO

AREsp 2765536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em cognição sumária, não estão demonstrados os requisitos legais para reconhecer a dívida como operação de crédito rural nem comprovada a formalização do pedido de prorrogação e a recusa do credor, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: IGOR UNFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Rural, Tutela De Urgência, Alongamento De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Reexame De Prova
Direito Privado Processo Civil Crédito Rural Tutela De Urgência Alongamento De Dívida Cédula De Crédito Rural Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IGOR UNFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Caracterização da dívida como operação de crédito rural e requisitos para alongamento de dívida
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em cognição sumária, não estão demonstrados os requisitos legais para reconhecer a dívida como operação de crédito rural nem comprovada a formalização do pedido de prorrogação e a recusa do credor, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.