REsp 2119106 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o fundamento do acórdão de origem que limita os créditos de PIS e COFINS às alíquotas básicas (1,65% e 7,6%) não foi impugnado adequadamente no recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; eventual ofensa ao princípio da não cumulatividade exige interpretação constitucional, competência do STF, e não pode ser apreciada em recurso especial; inexistindo indicação do dispositivo de lei federal violado aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Créditos PIS E COFINS, Princípio Da Não Cumulatividade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Créditos PIS E COFINS Princípio Da Não Cumulatividade Súmulas 283 E 284 Do STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo mantido pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de analisar ofensa ao princípio da não cumulatividade em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o fundamento do acórdão de origem que limita os créditos de PIS e COFINS às alíquotas básicas (1,65% e 7,6%) não foi impugnado adequadamente no recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; eventual ofensa ao princípio da não cumulatividade exige interpretação constitucional, competência do STF, e não pode ser apreciada em recurso especial; inexistindo indicação do dispositivo de lei federal violado aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015