REsp 1889998 - DECISAO

REsp 1889998 - DECISAO

O termo inicial correto para contagem do prazo de 12 meses previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005 para pagamento dos créditos trabalhistas é a data da homologação judicial do plano de recuperação aprovado pelos credores; o Tribunal de origem incorreu em excesso ao alterar, de ofício e sem pedido expresso, a pactuação aprovada, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a determinação que considerou o término do stay period como marco inicial.

Parties
Recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Marco Temporal Para Pagamento, Homologação Do Plano, Julgamento Extra Petita, Controle De Legalidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Marco Temporal Para Pagamento Homologação Do Plano Julgamento Extra Petita Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo de 12 meses para pagamento dos créditos trabalhistas: homologação judicial do plano ou término do stay period (prazo de suspensão)
  2. 2 Se o Tribunal de origem podia, de ofício e sem pedido expresso, alterar condições de pagamento aprovadas no plano (julgamento extra petita)
  3. 3 Controle de legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O termo inicial correto para contagem do prazo de 12 meses previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005 para pagamento dos créditos trabalhistas é a data da homologação judicial do plano de recuperação aprovado pelos credores; o Tribunal de origem incorreu em excesso ao alterar, de ofício e sem pedido expresso, a pactuação aprovada, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a determinação que considerou o término do stay period como marco inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a determinação do acórdão recorrido que fixou como termo inicial para contagem do prazo de 12 meses o término do stay period, passando tal prazo a ser contado a partir da data da homologação judicial do plano de recuperação.