AREsp 2549599 - ACORDAO

AREsp 2549599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes foram insuficientes para infirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual está em conformidade com a interpretação consolidada (REsp 2.110.428/SP) e com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005; ademais, por deficiência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOVEREIGN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Súmulas 284/stf E 568/stj, Art. 54 Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Súmulas 284/stf E 568/stj Art. 54 Da Lei Nº 11.101/2005

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOVEREIGN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de deságio sobre créditos trabalhistas quando pagamento ocorrer em até 1 ano
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento integral dos créditos trabalhistas quando o prazo for estendido até 3 anos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial/agravo por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes foram insuficientes para infirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual está em conformidade com a interpretação consolidada (REsp 2.110.428/SP) e com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005; ademais, por deficiência de fundamentação do recurso aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e incidiu a Súmula nº 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno