AREsp 1052831 - ACORDAO

AREsp 1052831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), as teses relevantes foram apreciadas e fundamentadas, e havia ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, de modo que não seria possível viabilizar o recurso especial; ademais, permitir o acolhimento implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: Empresa Euroconte Exportação e Importação Ltda.; Recorrente: Fazenda Pública Estadual; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Tributária (créditos Acumulados De Icms) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (após Agravo Interno E Conhecimento Parcial De Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Créditos Acumulados De ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Créditos Acumulados De ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa Euroconte Exportação e Importação Ltda.

Autora/recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Ação Declaratória Tributária (créditos Acumulados De Icms) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (após Agravo Interno E Conhecimento Parcial De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), as teses relevantes foram apreciadas e fundamentadas, e havia ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, de modo que não seria possível viabilizar o recurso especial; ademais, permitir o acolhimento implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Mantém-se o acórdão recorrido