AREsp 2847172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e competência do STF; ademais, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Créditos De Descarbonização (cbios), Natureza Não Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Entre STJ E STF, Mercado De Créditos De Carbono
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Créditos De Descarbonização (cbios) Natureza Não Tributária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Declaração de inconstitucionalidade da legislação que institui meta compulsória para aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOS)
  2. 2 Natureza jurídica dos CBIOS (tributária ou obrigação de fazer)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por decisão que teria omitido questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e competência do STF; ademais, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida