AREsp 2847172 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da legislação que institui meta compulsória para aquisição de Crédito de Descarbonização (CBIOS). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença e julgou prejudicados os embargos declaratórios posteriormente opostos. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.841.622/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.925/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da legislação que institui meta compulsória para aquisição de Crédito de Descarbonização (CBIOS). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença e julgou prejudicados os embargos declaratórios posteriormente opostos. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra acórdão que possui a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Os Créditos de Descarbonização consistem em ativos ambientais emitidos por produtores de biocombustíveis, comercializados em mercado próprio, que poderá ser o da Bolsa de Valores brasileira, os quais podem ser adquiridos pelas distribuidoras de combustível para cumprimento de metas, objetivando conter a emissão de gases causadores do efeito estufa, não se tratando de instituto de natureza tributária. O acórdão que julgou os embargos de declaração consignou o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Diferentemente do que faz crer a r. decisão, convém ressaltar que a matéria aqui discutida não trata de afronta direta à dispositivos constitucionais, sendo devidamente prequestionados os dispositivos da legislação federal nos quais fundado o Reclamo desde as instâncias anteriores, inclusive com menção na ementa acórdão recorrido. .. Deste modo, buscou a empresa em seu aclaratório a distinção entre a obrigação pecuniária e a obrigação de fazer no mercado de carbono, o aprimoramento do acórdão recorrido para afastar o desrespeito ao previsto no art. 154, inciso I da Constituição Federal e o reconhecimento da parafiscalidade na situação exposta. .. Em que pese a flagrante ofensa aos princípios constitucionais apontadas, essa ofensa é reflexa e se dá justamente pela aplicação e interpretação equivocada da legislação infraconstitucional. Deste modo, é plenamente admissível o Reclamo Especial interposto, visto que não se pode concordar com a intepretação conferida pelos Tribunais de origem, ademais a manutenção da decisão recorrida. .. Não obstante, vale registrar ainda que a ofensa à norma infraconstitucional ficou perfeitamente demonstrada, vez que suscitado e demonstrado a afronta aos dispositivos legais nos termos em que determina nosso ordenamento. .. Vale registrar que em momento algum é sequer mencionado pela decisão que julga o Embargos de Declaração o art. 154, inciso I da Constituição Federal, pelo contrário, o fundamento utilizado menciona que a parte estaria buscando a rediscussão do julgado. .. Assim, a íntegra das questões tratadas no Embargos de Declaração não foram enfrentadas e em vista desta situação é que ficou demonstrada a violação ao art. 1022 do NCPC, que declara que os aclaratórios são oponíveis quando no acórdão recorrido contiver obscuridade, contradição ou omissão. .. .. a pretensão alegada ao longo dos autos não resvala na vedação da Súmula nº 7 do STJ, na medida em que não se busca o reexame dos fatos ou provas. Ora, a presente discussão consiste na violação aos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 3º do CTN, haja vista que a obrigação de cumprimento das metas de Cbios se reveste de um tributo, sem, porém, atender aos requisitos previstos na nossa legislação. .. É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da legislação que institui meta compulsória para aquisição de Crédito de Descarbonização (CBIOS). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença e julgou prejudicados os embargos declaratórios posteriormente opostos. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.841.622/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.925/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: Além disso, a obrigação em questão não decorre diretamente da lei, mas sim do regime administrativo de autorização a que essa atividade está submetida. De fato, a atividade de distribuição de combustíveis não pode ser exercida livremente pela iniciativa privada. Cuida-se de atividade submetida ao regime administrativo da autorização, nos termos da Lei n. 9.478/97 e da Resolução n. 784/2019 da ANP. Para obter a autorização administrativa para explorar esse ramo de atividade, a empresa fica sujeita a diversas regras, entre as quais as normas ambientais. No caso, a matriz constitucional do regime jurídico de créditos de descarbonização ora em discussão está no art. 225, § 1º, V, e § 2º, da CF/88, e não no sistema constitucional tributário. Com isso, fica excluído mais um elemento da definição de tributo, que é a cláusula "instituída em lei", valendo lembrar que a doutrina tributária observa que a referência aí é à obrigação cujo fundamento esteja diretamente na lei, sem qualquer intermediação, ou seja, em que todos os elementos da obrigação estejam previstos em lei (entre os quais a alíquota e a base de cálculo), o que não é a hipótese dos autos. .. Não tendo a exigência aqui discutida natureza de tributo, não se cogita de vício de origem, muito menos de vulneração aos princípios constitucionais que regem o sistema juridico tributário. Não se vislumbra, igualmente, violação ao princípio constitucional da livre iniciativa, princípio este que não é absoluto, devendo conviver com os demais valores constitucionais, dentre os quais a proteção ao meio ambiente. Dessa forma, a pretensão recursal não merece acolhida. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VIGÊNCIA NA LEI Nº 9.718/1998. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação no sentido de que os valores decorrentes de juros de capital próprio estariam incluídos no conceito de receita/faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS na égide da Lei nº 9.718/1998 - quando se referem a atividades principais da pessoa jurídica - é matéria de cunho constitucional que demanda exame do art. 195 da Constituição Federal, o qual não pode ser analisado por esta Corte no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no caso dos autos onde consta agravo à Suprema Corte. 3. Esta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre o juros sobre o capital próprio recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido na égide da Lei 9.718/98. (REsp 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 8.3.2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.925/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a obrigação imposta à autora não é primacialmente pecuniária, mas sim uma obrigação de fazer, consistente na redução da emissão de carbono pelas distribuidoras de combustíveis. Apenas acaso essas empresas não consigam cumprir essa obrigação de fazer é que a obrigação se converte em pecuniária, por meio da aquisição de créditos de carbono. Veja-se que mesmo nesse momento a obrigação perante a União não é diretamente pecuniária, mas sim de apresentação dos títulos de crédito de carbono. Não se trata, pois, de tributo, pois não se está diante, prima facie, de obrigação pecuniária. .. Ainda, conforme decorre do art. 3º do CTN, o tributo será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo seu sujeito ativo o Estado. Conquanto seja possível a delegação da capacidade ativa tributária, tal delegação deve estar prevista em lei, que pode transferir as funções de arrecadação e fiscalização tributárias e também de aplicação dos valores arrecadados. No caso vertente não se delegou nenhuma dessas atividades, porque não foi instituído um tributo. A Lei n. 13.576/2017 instituiu um mercado de créditos de carbono entre particulares, conforme expressamente referido em seu art. 15, em que alguns venderão esses créditos e outros os comprarão, inclusive em leilões, segundo as respectivas necessidades. Os valores pagos por quem precisar adquirir esses créditos de carbono não serão pagos ou devidos ao Estado, nem a nenhuma entidade à qual tenha sido delegada a capacidade tributária ativa, não sendo cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.