AREsp 2439642 - ACORDAO

AREsp 2439642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência recursal que acarreta o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Kilbra Trading Equipamentos para Avicultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Créditos De ICMS, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 509/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Créditos De ICMS Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 509/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kilbra Trading Equipamentos para Avicultura Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa declarada inidônea
  3. 3 Requisitos formais do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais e ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência recursal que acarreta o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula n. 284/STF.