REsp 2200650 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que os créditos apurados por técnica específica no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado catarinense não se qualificam como créditos presumidos nos termos da legislação federal e da jurisprudência do STJ, não sendo possível a sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem reexame do suporte fático-probatório e de interpretação de normativos locais, circunstância que acarreta a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente de certas matérias (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Agravante: METALÚRGICA FEY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Créditos De ICMS, Tratamento Tributário Diferenciado (ttd), Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 7/stj E 280/stf, Não Cumulatividade Do ICMS
Processual Civil Tributário Créditos De ICMS Tratamento Tributário Diferenciado (ttd) Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade Súmulas 7/stj E 280/stf Não Cumulatividade Do ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALÚRGICA FEY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos de ICMS concedidos pelo Tratamento Tributário Diferenciado catarinense se qualificam como créditos presumidos de ICMS e podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF por necessidade de reexame do suporte fático-probatório e de interpretação de normativos locais
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente (art. 1.025 CPC/2015) das matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que os créditos apurados por técnica específica no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado catarinense não se qualificam como créditos presumidos nos termos da legislação federal e da jurisprudência do STJ, não sendo possível a sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem reexame do suporte fático-probatório e de interpretação de normativos locais, circunstância que acarreta a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente de certas matérias (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do dissídio quanto às questões não conhecidas por aplicação dos óbices de conhecimento