AREsp 2832918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o auto de infração é formalmente regular e que não foi comprovada a efetiva realização das operações (conclusão amparada em prova pericial), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Fornecedora / Empresa Vendedora: COMATAL COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRO AÇO E ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Créditos De ICMS, Inidoneidade Da Fornecedora, Regularidade De Auto De Infração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Créditos De ICMS Inidoneidade Da Fornecedora Regularidade De Auto De Infração Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 509/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

COMATAL COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRO AÇO E ALUMÍNIO LTDA.

Fornecedora / Empresa Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1.022, incs. I e II, CPC/2015
  2. 2 Regularidade formal do auto de infração administrativo
  3. 3 Comprovação da efetiva realização das operações (entrada/recebimento e transporte de mercadorias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o auto de infração é formalmente regular e que não foi comprovada a efetiva realização das operações (conclusão amparada em prova pericial), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.169-1.175 (e-STJ).