AREsp 1772430 - DECISAO

AREsp 1772430 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter sido inadmitido de pronto o recurso especial sem que o juízo de conformidade, previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, fosse realizado; cabe ao tribunal de origem examinar se o acórdão recorrido está em conformidade com o leading case (REsp 1.148.444/MG) antes de apreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Moinho Arapongas S.a.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Créditos De ICMS, Boa Fé Do Adquirente, Inidoneidade De Notas Fiscais, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Créditos De ICMS Boa Fé Do Adquirente Inidoneidade De Notas Fiscais Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Moinho Arapongas S.a.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pode o adquirente de boa-fé aproveitar crédito de ICMS quando as notas fiscais emitidas pelo fornecedor forem posteriormente declaradas inidôneas?
  2. 2 Deveria o Tribunal de origem ter feito o juízo de conformidade com o leading case (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/2015) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter sido inadmitido de pronto o recurso especial sem que o juízo de conformidade, previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, fosse realizado; cabe ao tribunal de origem examinar se o acórdão recorrido está em conformidade com o leading case (REsp 1.148.444/MG) antes de apreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.