REsp 1958148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou que os produtos de limpeza utilizados na higienização de máquinas e equipamentos não se incorporam ao produto final nem sofrem desgaste imediato e integral, não gerando direito ao creditamento de IPI, conforme art. 164, I, do Decreto 4.544/2002 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Créditos De IPI, Produtos Intermediários, Matéria Prima, Art. 1.022 Do CPC, Decreto 4.544/2002, Ativo Permanente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Créditos De IPI Produtos Intermediários Matéria Prima Art. 1.022 Do CPC Decreto 4.544/2002 Ativo Permanente +2 more

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Parties

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de creditamento de IPI sobre produtos de limpeza usados na linha de produção
  3. 3 Interpretação do art. 164, I, do Decreto 4.544/2002 quanto a matérias-primas e produtos intermediários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou que os produtos de limpeza utilizados na higienização de máquinas e equipamentos não se incorporam ao produto final nem sofrem desgaste imediato e integral, não gerando direito ao creditamento de IPI, conforme art. 164, I, do Decreto 4.544/2002 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.