EREsp 1660614 - ACORDAO
A Corte de origem, com lastro no contexto fático-probatório, consignou a inexistência de resistência ilegítima do Fisco; como a tese favorável à correção monetária depende da existência dessa resistência (Súmula 411/STJ), e a reforma desse juízo exigiria reexame de provas e fatos vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo interno deve ser negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Créditos De IPI, Correção Monetária, Resistência Do Fisco, Súmulas 411 E 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da correção monetária aos créditos de IPI quando há resistência do Fisco
- 2 Verificação da existência de resistência ilegítima do Fisco nos autos
- 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A Corte de origem, com lastro no contexto fático-probatório, consignou a inexistência de resistência ilegítima do Fisco; como a tese favorável à correção monetária depende da existência dessa resistência (Súmula 411/STJ), e a reforma desse juízo exigiria reexame de provas e fatos vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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