REsp 2190167 - DECISAO

REsp 2190167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS foi validamente promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 756), e a revisão de matéria de natureza constitucional ou de análise de ato infralegal é inviável em recurso especial, de modo que não se reconheceu violação aos princípios invocados.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Instrução Normativa RFB 2.121/2022
Constitucional Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Apreciação de ato infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS foi validamente promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 756), e a revisão de matéria de natureza constitucional ou de análise de ato infralegal é inviável em recurso especial, de modo que não se reconheceu violação aos princípios invocados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.