REsp 2204681 - DECISAO

REsp 2204681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente foram genéricas quanto à omissão e à violação de dispositivos federais, não demonstrando de forma específica os pontos omissos ou os dispositivos violados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o enfrentamento pleno da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/73
Tributário Processual Civil Administrativo Créditos De Pis/cofins Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade em acórdão
  2. 2 faltou indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente foram genéricas quanto à omissão e à violação de dispositivos federais, não demonstrando de forma específica os pontos omissos ou os dispositivos violados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o enfrentamento pleno da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se