AREsp 2764525 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Insumos, Despesas Aduaneiras, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Créditos De Pis/cofins Insumos Despesas Aduaneiras Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas aduaneiras