REsp 2176747 - DECISAO

REsp 2176747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal tem natureza eminentemente constitucional e versa sobre matéria cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a Corte de origem enfrentou e decidiu a questão sob fundamento constitucional, reconhecendo a constitucionalidade das alterações legislativas que vedaram o creditamento do ICMS nas bases de PIS/COFINS, e houve ausência de comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: MADAL PALFINGER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Constitucionalidade De Lei, Omissão De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processual Civil Créditos De Pis/cofins ICMS Medida Provisória Constitucionalidade De Lei Omissão De Matéria Constitucional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MADAL PALFINGER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS nas bases de créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Alcance do art. 195, §12, da Constituição Federal e a sistemática da não-cumulatividade
  3. 3 Higidez do processo legislativo das MPs 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal tem natureza eminentemente constitucional e versa sobre matéria cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a Corte de origem enfrentou e decidiu a questão sob fundamento constitucional, reconhecendo a constitucionalidade das alterações legislativas que vedaram o creditamento do ICMS nas bases de PIS/COFINS, e houve ausência de comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.