REsp 2193324 - DECISAO

REsp 2193324 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (incidindo entendimento do STF nos Temas 756 e 34), tornando incabível a reanálise no STJ; ademais, a legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, incluindo o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) expressamente veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, abrangendo bens e serviços.

Parties
Recorrente: NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 que alteraram o art. 3º, §2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Cabimento do recurso especial para apreciação de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (incidindo entendimento do STF nos Temas 756 e 34), tornando incabível a reanálise no STJ; ademais, a legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, incluindo o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) expressamente veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, abrangendo bens e serviços.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se