AREsp 2867573 - DECISAO

AREsp 2867573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional — questiona-se a constitucionalidade de dispositivo legal e a interpretação dada pelo STF em temas de repercussão geral — matéria que não é apta a ser apreciada em recurso especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e pacífica jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Não Cumulatividade, Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Não Cumulatividade Constitucionalidade

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Parties

WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF (Tema 69, Tema 179) e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional — questiona-se a constitucionalidade de dispositivo legal e a interpretação dada pelo STF em temas de repercussão geral — matéria que não é apta a ser apreciada em recurso especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e pacífica jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.