REsp 2183083 - ACORDAO

REsp 2183083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação concreta; o recurso especial da recorrente padeceu de fundamentação vinculada deficiente (indicação genérica do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 sem especificação do inciso), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a controvérsia foi decidida pela origem com lastro em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 195, §12, CF e o Tema 756 do STF), tornando incognoscível sua revisão em recurso especial, pois a análise pretendida exigiria exame de constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023, o que só...

Parties
Agravante/recorrente: FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Questões Constitucionais, Súmula N. 284/stf, Súmula Vinculante N. 10, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Questões Constitucionais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial (indicação genérica de dispositivo legal e ausência de delimitação da controvérsia)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria de natureza eminentemente constitucional (questionamento da constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação concreta; o recurso especial da recorrente padeceu de fundamentação vinculada deficiente (indicação genérica do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 sem especificação do inciso), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a controvérsia foi decidida pela origem com lastro em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 195, §12, CF e o Tema 756 do STF), tornando incognoscível sua revisão em recurso especial, pois a análise pretendida exigiria exame de constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023, o que só...