REsp 2178834 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (vícios de fundamentação e omissão)
2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
3. 3 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na operação de aquisição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a matéria relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na não cumulatividade foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 874-879 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1364/STJ).