REsp 2166198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução À Origem, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Violação apontada de dispositivos processuais (arts. 4º, 489 §1º IV, 1022 incs. I e II, CPC/2015) em razão de embargos de declaração rejeitados
2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
3. 3 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

O relator acolheu o agravo interno, reconsiderou a decisão anterior e determinou que o processo seja devolvido ao tribunal de origem e sobrestado, em observância à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial será denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou será novamente apreciado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 537-540 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior seguimento denegado ou novo...

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 537-540 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).