REsp 2187800 - DECISAO

REsp 2187800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial, em razão de afetação do tema pela Primeira Seção (Tema n. 1364/STJ) e da determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1364 Do Stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar e observar os pronunciamentos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364/STJ) e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Inclusão Do ICMS Como Custo De Aquisição, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1364/stj), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Processo Civil Tributário Créditos De Pis/cofins Inclusão Do ICMS Como Custo De Aquisição Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1364/stj) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1364 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria que envolve normas constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial, em razão de afetação do tema pela Primeira Seção (Tema n. 1364/STJ) e da determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar e observar os pronunciamentos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364/STJ) e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial