REsp 2175814 - DECISAO

REsp 2175814 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao Tema n. 1364 e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria, de modo que deve ser privilegiado o juízo de conformação das instâncias de origem; em razão disso, reconsiderou-se a decisão agravada, julgando-se prejudicado o recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fulcro no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS LATCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderando E Julgando Prejudicado O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Lei 14.592/2023, Tema 1364 (recursos Repetitivos), Sobrestamento De Processos, Crédito Tributário Sobre Tributos Irrecuperáveis
Processo Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Lei 14.592/2023 Tema 1364 (recursos Repetitivos) Sobrestamento De Processos Crédito Tributário Sobre Tributos Irrecuperáveis

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS LATCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderando E Julgando Prejudicado O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Natureza constitucional vs. infraconstitucional da controvérsia quanto ao direito de creditamento
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo (Tema n. 1364) e determinação de suspensão nacional sobre processos que versam a matéria

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao Tema n. 1364 e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria, de modo que deve ser privilegiado o juízo de conformação das instâncias de origem; em razão disso, reconsiderou-se a decisão agravada, julgando-se prejudicado o recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fulcro no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC