REsp 2175842 - DECISAO

REsp 2175842 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema n.1364), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Agravante: PHOSPHEA BRASIL COMÉRCIO DE FOSFATOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do Tema n.1364 do STJ
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1364), Sobrestamento De Processos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos (tema 1364) Sobrestamento De Processos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

PHOSPHEA BRASIL COMÉRCIO DE FOSFATOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF a recurso especial que questione a constitucionalidade de lei
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema n.1364), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do Tema n.1364 do STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial