REsp 2192178 - DECISAO

REsp 2192178 - DECISAO

Havendo decisão da Primeira Seção do STJ que afetou o tema (Tema n. 1364) e determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma para oportunizar o juízo de conformação nas instâncias de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: KEKO ACESSÓRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Lei N. 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema N. 1364), Sustação/sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Lei N. 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema N. 1364) Sustação/sobrestamento De Processos

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Parties

KEKO ACESSÓRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma para fins de juízo de conformação
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial que suscite questão eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Havendo decisão da Primeira Seção do STJ que afetou o tema (Tema n. 1364) e determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma para oportunizar o juízo de conformação nas instâncias de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial