REsp 2175828 - DECISAO

REsp 2175828 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n.1364 da Primeira Seção (recursos repetitivos) e há determinação de suspensão e julgamento por meio da sistemática dos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial julgado prejudicado.

Parties
Agravante: COMERCIAL SAMY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, Inclusão Do ICMS Como Custo De Aquisição, Recursos Repetitivos (tema 1364), Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins Inclusão Do ICMS Como Custo De Aquisição Recursos Repetitivos (tema 1364) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SAMY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Se a matéria é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n.1364 da Primeira Seção (recursos repetitivos) e há determinação de suspensão e julgamento por meio da sistemática dos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial julgado prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o recurso especial