REsp 2155483 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque a tese recursal é de conteúdo eminentemente constitucional — questiona a constitucionalidade da MP 1.159/23/Lei 14.592/23 e demanda interpretação de precedentes do STF — matéria que não cabe ao STJ em sede de recurso especial; assim, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente/agravante/impetrante: IRMAOS JOUGLARD LTDA; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Créditos De Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Crédito, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Não Cumulatividade

Processo Civil Tributário Constitucional Créditos De Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Crédito Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

IRMAOS JOUGLARD LTDA

Recorrente/agravante/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Direito de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ