REsp 2191132 - ACORDAO

REsp 2191132 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182/STJ) e porque o exame da alegada afronta à legislação federal demandaria prévio juízo sobre a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (ato infralegal) ou a apreciação de tese eminentemente constitucional, matérias não adequadamente examináveis na via do recurso especial; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão.

Parties
Agravante: J. MARCANTE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa N. 2.121/2022, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins IPI Não Recuperável Instrução Normativa N. 2.121/2022 Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J. MARCANTE & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Cabimento do recurso especial para exame de ato infralegal (Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182/STJ) e porque o exame da alegada afronta à legislação federal demandaria prévio juízo sobre a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (ato infralegal) ou a apreciação de tese eminentemente constitucional, matérias não adequadamente examináveis na via do recurso especial; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.