REsp 2191599 - ACORDAO

REsp 2191599 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por fundamentação eminentemente constitucional (inaplicabilidade do recurso especial para discutir constitucionalidade de lei) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015, incorrendo nos óbices das Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Constitucionalidade De Lei, MP N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Súmulas 182/stj E 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Créditos De Pis/cofins ICMS Constitucionalidade De Lei MP N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Súmulas 182/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir constitucionalidade de lei
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por fundamentação eminentemente constitucional (inaplicabilidade do recurso especial para discutir constitucionalidade de lei) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015, incorrendo nos óbices das Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)