REsp 2176747 - DECISAO

REsp 2176747 - DECISAO

A controvérsia discutida foi afetada ao Tema 1.364/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC e ao princípio da economia processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e tornou-se prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: MADAL PALFINGER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

MADAL PALFINGER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequência processual de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A controvérsia discutida foi afetada ao Tema 1.364/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC e ao princípio da economia processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e tornou-se prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial