AREsp 2965003 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ e os temas indicados), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que, conforme art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Créditos De PIS E COFINS, Despesas Com Propaganda E Publicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Temas N. 779 E 780 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Créditos De PIS E COFINS Despesas Com Propaganda E Publicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Temas N. 779 E 780 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de marketing, propaganda e publicidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ e os temas indicados), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e implica preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial