AREsp 2672435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não ter sido a questão examinada pelo Tribunal de origem nem havidos embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Escriturais De ICMS, Correção Monetária, SELIC, Repetição De Indébito, Mora Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Temas 810 E 905 STJ
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre créditos escriturais de ICMS
  2. 2 Caráter distinto dos créditos escriturais em relação à repetição do indébito tributário e aplicação do art. 167 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não ter sido a questão examinada pelo Tribunal de origem nem havidos embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se