REsp 1953002 - DECISAO

REsp 1953002 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende serem os créditos presumidos de ICMS elementos estranhos à base do IRPJ e da CSLL, de modo que sua inclusão implicaria interferência indevida na política fiscal estadual e violação do princípio federativo; não se verificou omissão capaz de infirmar o julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Compensação Tributária Princípio Federativo Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Efeito superveniente da LC n.160/2017 e art.30 da Lei 12.973/14

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende serem os créditos presumidos de ICMS elementos estranhos à base do IRPJ e da CSLL, de modo que sua inclusão implicaria interferência indevida na política fiscal estadual e violação do princípio federativo; não se verificou omissão capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.