REsp 1964638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Incidência da Lei Complementar n.160/2017 e aplicação dos §§4º e 5º do art.30 da Lei n.12.973/2014
3. 3 Possível omissão do acórdão quanto ao regime de apuração (lucro presumido vs. lucro real) e fatos geradores posteriores à LC 160/2017

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, tendo considerado que a impetrante optou pela tributação pelo lucro real e aplicou a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão ou vício a justificar reforma, e a superveniência da LC 160/2017 não alterou o entendimento desta Corte quanto à ofensa ao princípio federativo decorrente da tributação federal do referido incentivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

• Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
• Publique-se e intimem-se.