AREsp 2520159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (violação do pacto federativo), não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Empresa demandante

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei Complementar n.160/2017 (arts. 9º e 10) e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Efeito de precedente do STJ diante de alteração legislativa superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (violação do pacto federativo), não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.