AREsp 2567711 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics: Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014 (art. 30), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial

Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Lei N. 12.973/2014 (art. 30) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n.160/2017 (arts. 9 e 10) e das alterações ao art.30 da Lei n.12.973/2014 sobre a exclusão dos créditos presumidos
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo