REsp 2131869 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque segue o entendimento consolidado no STJ de que a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL é incompatível com o princípio federativo; considerou irrelevantes para o resultado as alterações introduzidas pela LC n. 160/2017 quanto ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014; e afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade/legitimidade de excluir créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque segue o entendimento consolidado no STJ de que a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL é incompatível com o princípio federativo; considerou irrelevantes para o resultado as alterações introduzidas pela LC n. 160/2017 quanto ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014; e afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015