REsp 2019544 - ACORDAO

REsp 2019544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ, que considera ilegal e inconstitucional a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Pacto Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Pacto Federativo Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ, que considera ilegal e inconstitucional a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada