AREsp 2339366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, sendo irrelevantes para afastar esse entendimento as alterações introduzidas pela LC 160/2017; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Repetição De Indébito Prequestionamento Princípio Federativo

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 160/2017 (arts. 9 e 10) sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de restituir/compensar indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, sendo irrelevantes para afastar esse entendimento as alterações introduzidas pela LC 160/2017; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.