AREsp 2622758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não é alterado pela LC 160/2017 no âmbito do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017, Princípio Federativo, Admissibilidade De Lei Superveniente No Recurso Especial
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 Princípio Federativo Admissibilidade De Lei Superveniente No Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da LC 160/2017 sobre o entendimento jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de invocar legislação superveniente no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não é alterado pela LC 160/2017 no âmbito do recurso especial por se tratar de legislação superveniente e por resultar da proteção ao princípio federativo; ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se