AREsp 2953629 - DECISAO

AREsp 2953629 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com os precedentes do STJ, notadamente o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro e, assim, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; reputou improcedente a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e aplicou a superveniência normativa (MP n. 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023) para limitar os efeitos à data de 31-12-2023, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com os precedentes do STJ, notadamente o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro e, assim, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; reputou improcedente a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e aplicou a superveniência normativa (MP n. 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023) para limitar os efeitos à data de 31-12-2023, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Limitar os efeitos da decisão à data de 31-12-2023, em razão da MP n. 1.185/2023 (convertida na Lei 14.789/2023)