AREsp 2882895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das alegadas violações ao art. 30 da Lei 12.973/14 e aos arts. 9º e 10º da LC 160/2017, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 30 Da Lei 12.973/14, Lei Complementar 160/2017, Compensação
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 30 da Lei 12.973/14 e aos arts. 9º e 10º da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das alegadas violações ao art. 30 da Lei 12.973/14 e aos arts. 9º e 10º da LC 160/2017, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido